terça-feira, 8 de julho de 2008

Brasil: um medíocre estado policial

Há alguns dias pelo menos dois fatos novos no horizonte legal brasileiro vem tirando a minha tranquilidade.
O primeiro é a nefasta lei seca que em nome de um estado incompetente e incapaz, aumenta o rigor de uma lei que somente não funcionava por falta de fiscalização, e não rigor. Pensam que com o terror do rigor diminuirão os acidentes automobilísticos causados por bêbados irresponsáveis, quando na verdade o que hoje os inibe é o súbito aumento da fiscalização, mas que certamente, conhecendo o Brasil como eu conheço, em menos de um ano deve voltar ao estado acomodado de sempre. Simplesmente estamos diante de uns analfabetos políticos, que em nome de coibir uma minoria inconsequente e irresponsável, eles também igualmente inconsequentes resolvem oprimir uma maioria. Isso é bem brasileiro.

O segundo é a determinação do TSE de enquadrar a internet no mesmo âmbito das televisões e rádios, estas conceções do estado. E como forma e intimidar o cidadão blogueiro como eu, estabelecem multas de até R$ 60 mil. Já disse Alexis de Tocqueville um dia que "o melhor remédio para democracia era mais democracia e para liberdade mais liberdade". Parece que os nossos áulicos magistrados não leram Tocqueville. Me indago o que tenha lido ultimamente.
Gostaria de entender como o TSE pode legislar justamente sobre um direito pétreo da constituição, justamente a liberdade de expressão. Se estão tão preocupados com propaganda eleitoral, que impedissem que Lula e seus asseclas subissem em palanques, viajando com o dinheiro do povo. Eu especialmente me indago se os nossos iluminados magistrados pensam possuir jurisdição sobre a internet, que é um espaço intangível e sem fronteiras. Como definir a origem d eum conteúdo? E se o mesmo foi gerado noutro país? Ou queirão fazer como o que mais se critica nos EUA, que são as suas leis ultra-mar como a Helms-Burton? Com a palavra os nossos excelentísismos magistrados do TSE e os magistrados do STF que deverão julgar a avalanche de ADIN's.

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